Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 12/81: Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1981

15098

Lei

Lei n.º 12-A/81: Concede autorização legislativa ao Governo

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1981

15099

Lei

Lei n.º 12-B/81: Concede autorização legislativa ao Governo

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1981

15100

Lei

Lei n.º 12-C/81: Concede autorização legislativa ao Governo

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1981

15101

Lei

Lei n.º 12-D/81: Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre formação de magistrados judiciais e do Ministério Público

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1981

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Lei

Lei n.º 12-E/81: Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre organização judiciária

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1981

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Lei

Lei n.º 12-F/81: Concede ao Governo autorização para rever a legislação sobre sociedades

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1981

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Lei

Lei n.º 12-G/81: Concede ao Governo autorização para rever o regime legal de expulsão de estrangeiros

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1981

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Lei

Lei n.º 12-H/81: Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional

Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:1981

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$Lei n.º 12-I/81: Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não inferiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas$

Lei

Lei n.º 12-I/81: Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não inferiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1981

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Lei

Lei 12/81: Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (Revogado)

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal，Laboral Anos:1981

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Lei

Lei n.º 11/81: Autorização de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1981

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