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Lei 11/81: Ratificação da Convenção sobre a criação da Agência Pan-Africana de Informação (PANA), a qual tem entre outros objectivos, promover os fins e objectivos da Organização de Unidade Africana (OUA) para a consolidação da Independência, da Unidade e Solidariedade Africanas, concluída em Addis Abeba (Etiópia), no dia 9 de Abril de 1979
Tratado Internacional
Lei 11/81: Ratificação da Convenção sobre a criação da Agência Pan-Africana de Informação (PANA), a qual tem entre outros objectivos, promover os fins e objectivos da Organização de Unidade Africana (OUA) para a consolidação da Independência, da Unidade e Solidariedade Africanas, concluída em Addis Abeba (Etiópia), no dia 9 de Abril de 1979
Nação:Angola Tema:Internacional Anos:1981
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15110
Lei n.º 10/81: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais
Lei
Lei n.º 10/81: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1981
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15111
Lei 10/81: Ratificação da Convenção Sobre o Estabelecimento da Comissão dos Transportes e Comunicações da África Austral, aprovada em Lusaka (Zâmbia), no dia 1 de Abril de 1980
Tratado Internacional
Lei 10/81: Ratificação da Convenção Sobre o Estabelecimento da Comissão dos Transportes e Comunicações da África Austral, aprovada em Lusaka (Zâmbia), no dia 1 de Abril de 1980
Nação:Angola Tema:Viação e Transportes，Internacional Anos:1981
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15112
Lei n.º 9/81: Remunerações e abonos dos eleitos locais
Lei
Lei n.º 9/81: Remunerações e abonos dos eleitos locais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1981
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15113
Lei 9/81: Lei da Justiça Laboral (Revogado)
Lei
Lei 9/81: Lei da Justiça Laboral (Revogado)
Nação:Angola Tema:Justiça，Laboral Anos:1981
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15114
Lei n.º 8/81: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março (bairros administrativos)
Lei
Lei n.º 8/81: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março (bairros administrativos)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1981
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15115
Lei 8/81: Lei das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções
Lei
Lei 8/81: Lei das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1981
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15116
Lei 8/81: Lei do Sistema Salarial (Revogado)
Lei
Lei 8/81: Lei do Sistema Salarial (Revogado)
Nação:Angola Tema:Laboral Anos:1981
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15117
Lei n.º 7/81: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto (parques de campismo)
Lei
Lei n.º 7/81: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto (parques de campismo)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1981
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15118
Lei 7/81: Orçamento do Estado para 1982
Lei
Lei 7/81: Orçamento do Estado para 1982
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1981
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15119
Lei 7/81: Lei dos Órgãos Locais do Estado
Lei
Lei 7/81: Lei dos Órgãos Locais do Estado
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1981
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15120
Lei n.º 6/81: Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia
Lei
Lei n.º 6/81: Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia，Internacional Anos:1981
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