Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.853: Cria a Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.852: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.756, de 17 de dezembro de 1979, que autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.851: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.850: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil，Registo e Notariado Anos:1980

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15197

Lei

Lei nº 6.849: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1980

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15198

Lei

Lei nº 6.848: Dispõe sobre a expedição de documentos pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - L.B.A

Nação:Brasil Tema:Finanças，Administração e Administração Pública Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.847: Fixa os valores de retribuição de empregos da Categoria Funcional de Agente de Trânsito, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1980

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15200

Lei

Lei nº 6.846: Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.717.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros), e dá outras providências.

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1980

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15201

Lei

Lei nº 6.845: Concede pensão especial vitalícia a Delma Rosendo Gehm

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1980

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15202

Lei

Lei nº 6.844: Autoriza a reversão ao Município de Palmeira do Índios, Estado de Alagoas, do terreno que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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15203

Lei

Lei nº 6.843: Institui o Dia Nacional do Rotary

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1980

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15204

Lei

Lei nº 6.842: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre Prêmios Literários Nacionais

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1980

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