Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.841: Aumenta o limite de que trata a Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975, alterado pela Lei nº 6.590, de 16 de novembro de 1978, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1980

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15206

Lei

Lei nº 6.840: Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1980

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15207

Lei

Lei nº 6.839: Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1980

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15208

Lei

Lei nº 6.838: Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1980

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15209

Lei

Lei nº 6.837: Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1980

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15210

Lei

Lei nº 6.836: Reajusta os efetivos dos Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da Marinha, fixados pela Lei nº 6.469, de 18 de novembro de 1977, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1980

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15211

Lei

Lei nº 6.835: Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1980

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15212

Lei

Lei nº 6.834: Autoriza a reversão aos Municípios de Jaguari, de Pelotas e de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, dos terrenos que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.833: Dá nova redação ao artigo 50 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que institui o Código Brasileiro do Ar

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1980

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15214

Lei

Lei nº 6.832: Revoga o art. 4º da Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1980

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15215

Lei

Lei nº 6.831: Dispõe sobre a criação de cargos em órgãos dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1980

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15216

Lei

Lei nº 6.830: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1980

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