Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.829: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar a área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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15218

Lei

Lei nº 6.828: Autoriza a reversão, a Bento Luíz de Almeida Prado, do terreno que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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15219

Lei

Lei nº 6.827: Autoriza a permuta dos terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Campos, no Estado do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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15220

Lei

Lei nº 6.826: Autoriza a alienação de imóveis da União, situados no Município de Tucuruí, Estado do Pará

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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15221

Lei

Lei nº 6.825: Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1980

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15222

Lei

Lei nº 6.824: Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1980

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15223

Lei

Lei nº 6.823: Altera o valor do vencimento mensal dos cargos que especifica, previstos no artigo 5º da Lei nº 5.921, de 1973, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1980

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15224

Lei

Lei nº 6.822: Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1980

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15225

Lei

Lei nº 6.821: Cancela penas impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reínclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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15226

Lei

Lei nº 6.820: Dá nova redação ao art. 923 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1980

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15227

Lei

Lei nº 6.819: Autoriza a reversão ao Município de Castro, Estado do Paraná, do terreno que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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15228

Lei

Lei nº 6.818: Reajusta o valor da pensão especial concedida a Dulce Evers de Abreu

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1980

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