Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.817: Dispõe sobre a organização dos diretórios municipais dos Partidos Políticos em formação, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.816: Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e acrescenta parágrafo, remunerando os demais

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.815: Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.814: Altera dispositivos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1980

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15233

Lei

Lei nº 6.813: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1980

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15234

Lei

Lei nº 6.812: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de desenvolvimento urbano e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.811: Dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o artigo 20 do Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.810: Inclui entre os beneficiados pela Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, nos termos do diploma, os Ministros Togados, os Juízes Auditores e os Auditores Substitutos da Justiça Militar, e dá outras providência

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.809: Cria e transforma cargos do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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15238

Lei

Lei nº 6.808: Cria cargos no Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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15239

Lei

Lei nº 6.807: Cria o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha (CAFRM), e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.806: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite, de Cr$ 311.911.000.000,00, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1980

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