Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.805: Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Rondônia, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Rondônia - CODARON, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.804: Dispõe sobre o Conselho de Disciplina das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1980

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15243

Lei

Lei nº 6.803: Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1980

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15244

Lei

Lei nº 6.802: Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1980

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15245

Lei

Lei nº 6.801: Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Secretário do Conselho Nacional da Magistratura e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.800: Altera a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.799: Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento; e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.798: Autoriza a permuta de parte do terreno que menciona por lote localizado no bairro de Aoyama-Dori, na cidade de Tóquio, Japão

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Internacional Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.797: Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.796: Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a alienar os imóveis que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.795: Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua propriedade, localizado na Cidade de Santos, Estados de São Paulo

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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Lei

Lei nº 6.794: Autoriza a reversão ao Município de Virginópolis Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona e a doação das benfeitorias nele construídas

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1980

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