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15277
Lei nº 6.769: Altera a Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que “dispõe sobre o reajustamento do efetivo de Pessoal Militar da Ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz”
Lei
Lei nº 6.769: Altera a Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que “dispõe sobre o reajustamento do efetivo de Pessoal Militar da Ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz”
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1980
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15278
Lei n.º 48/80: Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho)
Lei
Lei n.º 48/80: Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho)
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1980
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15279
Lei n.º 47/80: Alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1980
Lei
Lei n.º 47/80: Alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1980
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1980
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15280
Lei n.º 46/80: Autorização legislativa ao Governo para o XII Recenseamento Geral da População e para o II Recenseamento Geral da Habitação
Lei
Lei n.º 46/80: Autorização legislativa ao Governo para o XII Recenseamento Geral da População e para o II Recenseamento Geral da Habitação
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980
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15281
Lei n.º 45/80: Aditamento ao Decreto-Lei n.º 310-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
Lei
Lei n.º 45/80: Aditamento ao Decreto-Lei n.º 310-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1980
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15282
Lei n.º 44/80: Autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
Lei
Lei n.º 44/80: Autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1980
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15283
Lei n.º 43/80: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização
Lei
Lei n.º 43/80: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1980
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15284
Lei n.º 42/80: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, que define o regime de instalação do jovem agricultor
Lei
Lei n.º 42/80: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, que define o regime de instalação do jovem agricultor
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1980
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15285
Lei n.º 41/80: Protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas
Lei
Lei n.º 41/80: Protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1980
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15286
Lei n.º 40/80: Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira
Lei
Lei n.º 40/80: Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira
Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1980
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15287
Lei n.º 39/80: Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
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Lei n.º 39/80: Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980
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15288
Lei n.º 38/80: Direito de asilo e Estatuto do Refugiado
Lei
Lei n.º 38/80: Direito de asilo e Estatuto do Refugiado
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1980
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