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Lei n.º 37/80: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social
Lei
Lei n.º 37/80: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980
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Lei n.º 36/80: Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA
Lei
Lei n.º 36/80: Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1980
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Lei n.º 35/80: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
Lei
Lei n.º 35/80: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1980
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Lei n.º 34/80: Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores
Lei
Lei n.º 34/80: Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1980
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Lei n.º 33/80: Autorização para rever o regime jurídico do imposto de turismo
Lei
Lei n.º 33/80: Autorização para rever o regime jurídico do imposto de turismo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Turismo Anos:1980
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Lei n.º 32/80: Autorização legislativa para alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados
Lei
Lei n.º 32/80: Autorização legislativa para alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1980
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Lei n.º 31/80: Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação
Lei
Lei n.º 31/80: Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1980
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Lei n.º 30/80: Autorização legislativa para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro
Lei
Lei n.º 30/80: Autorização legislativa para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1980
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Lei n.º 29/80: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre ensino superior politécnico
Lei
Lei n.º 29/80: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre ensino superior politécnico
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1980
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Lei n.º 28/80: Autorização para aumentar o empréstimo previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro
Lei
Lei n.º 28/80: Autorização para aumentar o empréstimo previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1980
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Decreto-Ley Nº27/1.980: Delitos monetarios
Lei
Decreto-Ley Nº27/1.980: Delitos monetarios
Nação:Guiné Equatorial Tema:Penal e Processo Penal Anos:1980
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Lei n.º 27/80: Autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais
Lei
Lei n.º 27/80: Autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1980
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