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15301
Lei n.º 26/80: Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro
Lei
Lei n.º 26/80: Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1980
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15302
Lei n.º 25/80: Autorização legislativa nas matérias de definição de crimes e de processo criminal
Lei
Lei n.º 25/80: Autorização legislativa nas matérias de definição de crimes e de processo criminal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1980
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15303
Lei n.º 24/80: Autorização legislativa para criação de impostos em relação à zona de jogo de Tróia
Lei
Lei n.º 24/80: Autorização legislativa para criação de impostos em relação à zona de jogo de Tróia
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1980
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15304
Lei n.º 23/80: Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Tratado Internacional
Lei n.º 23/80: Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1980
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15305
Lei n.º 22/80: Autorização de um empréstimo interno denominada «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980»
Lei
Lei n.º 22/80: Autorização de um empréstimo interno denominada «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980»
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1980
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15306
Lei n.º 21/80: Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores
Lei
Lei n.º 21/80: Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores
Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1980
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15307
Lei n.º 20/80: Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais à Rádio Renascença e a outras estações emissoras
Lei
Lei n.º 20/80: Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais à Rádio Renascença e a outras estações emissoras
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1980
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15308
Lei n.º 18/80: Providências de natureza fiscal quanto às zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo
Lei
Lei n.º 18/80: Providências de natureza fiscal quanto às zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1980
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15309
Lei n.º 17/80: Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública
Tratado Internacional
Lei n.º 17/80: Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1980
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15310
Lei n.º 16/80: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro
Lei
Lei n.º 16/80: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1980
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15311
Lei n.º 15/80: Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral
Lei
Lei n.º 15/80: Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1980
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15312
Lei n.º 14/80: Concede autorização ao Governo para rever alguns aspectos do regime jurídico da função pública
Lei
Lei n.º 14/80: Concede autorização ao Governo para rever alguns aspectos do regime jurídico da função pública
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980
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