Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Decreto-Ley Nº 13/1.980: Sobre la renta y el arancel de aduanas

Nação:Guiné Equatorial Tema:Finança e Fiscal Anos:1980

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Lei

Lei n.º 13/80: Prorroga o prazo concedido ao Governo pela Lei n.º 2/80, de 14 de Março

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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Lei

Lei n.º 12/80: Concede autorização ao Governo para alterar a legislação sobre organização judiciária

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1980

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Lei

Lei n.º 11/80: Alterações ao Estatuto dos Deputados

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1980

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Lei

Lei n.º 10/80: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março

Nação:Portugal Tema:Constituição，Justiça Anos:1980

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Lei

Lei n.º 9/80: Sobre as Grandes Opções do Plano para 1980

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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Lei

Lei 9/80: Alteração da Lei Eleitoral

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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Lei

Lei n.º 8/80: Autorização ao Governo para celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1980

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Lei

Lei n.º 8-A/80: Orçamento Geral do Estado para 1980

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1980

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Lei

Lei 8/80: Lei Eleitoral (Revogado)

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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Lei

Lei n.º 7/80: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1980

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Lei

Lei 7/80: Plano Estatal Central para 1981

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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