Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 4-C/80: Aprovação do Estatuto Especial da Província da Lunda-Norte, o qual é aplicável a todo o território da Província da Lunda-Norte, cujos limites foram definidos pelo Decreto n.º 84/78, de 4 de Julho, e determina os respectivos condicionamentos de residência, de exercício de actividades económicas e de liberdade de trânsito (Revogado)

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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15338

Lei

Lei 4-D/80: Lei da Prisão Preventiva (Revogado)

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1980

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15339

Lei

Lei 3/80: Condições de prestação do serviço militar nas Forças Armadas Revolucionárias do Povo

Nação:Guiné-Bissau Tema:Militar Anos:1980

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15340

Lei

Lei n.º 3/80: Revogação da Lei n.º 77/79, de 4 de Dezembro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1980

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15341

Lei

Lei 3/80: Lei sobre a Troca de Notas

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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15342

Lei

Lei 3/80 : Alteração da Lei Eleitoral

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Constituição Anos:1980

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Tratado Internacional

Lei 3/80: Aprovação dos Tratados de Amizade e de Cooperação, que visam a promoção dos princípios do respeito da soberania e da integridade territorial, da independência nacional, da igualdade de direitos, da não ingerência nos assuntos internos e do benefício mútuo, celebrados entre a República Popular de Angola e a República de Moçambique, a República Democrática Alemã, e a República Popular da Bulgária, assinados, respectivamente, em Maputo (Moçambique), no dia 19 de Setembro de 1978, em Luanda (Angola), no dia 19 de Fevereiro de 1979, e Luanda (Angola), no dia 21 de Outubro de 1978

Nação:Angola Tema:Internacional Anos:1980

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15344

Lei

Lei 3-A/80: Estatuto do Aparelho do Estado a nível Provincial (Revogado)

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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15345

Lei

Lei 3-B/80: Divisão da Província de Luanda em duas Províncias, a Província de Luanda e a Província do Bengo (Revogado)

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1980

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15346

Lei

Lei 2/80: Condecoração Nacional "Ordem Nacional das Colinas do Boé"

Nação:Guiné-Bissau Tema:Cultura Anos:1980

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15347

Lei

Lei 2/80: Lei Eleitoral (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:1980

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15348

Lei

Lei n.º 2/80: Concede autorização ao Governo para alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho

Nação:Portugal Tema:Constituição，Justiça Anos:1980

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