Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.756: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1979

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15374

Lei

Lei nº 6.755: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério dos Transportes e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, crédito especial até o limite de Cr$ 3.629.478.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1979

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15375

Lei

Lei nº 6.754: Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1979

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15376

Lei

Lei nº 6.753: Fixa a retribuição do Grupo-Magistério, no Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Educação e Ensino Anos:1979

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15377

Lei

Lei nº 6.752: Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Militar Anos:1979

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15378

Lei

Lei nº 6.751: Inclui programa de melhoria de condições de habitabilidade dos trabalhadores nos projetos de financiamentos agropecuário

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1979

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15379

Lei

Lei nº 6.750: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1979

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15380

Lei

Lei nº 6.749: Autoriza a doação ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento do terreno que menciona, situado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1979

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15381

Lei

Lei nº 6.748: Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC)

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1979

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15382

Lei

Lei nº 6.747: Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1979

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15383

Lei

Lei nº 6.746: Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1979

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15384

Lei

Lei nº 6.745: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1979

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