Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.732: Altera a redação do artigo 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1979

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Lei

Lei nº 6.731: Modifica disposições da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito)

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1979

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15399

Lei

Lei nº 6.730: Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1980

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1979

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15400

Lei

Lei nº 6.729: Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1979

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15401

Lei

Lei nº 6.728: Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1979

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15402

Lei

Lei nº 6.727: Acrescenta parágrafos ao art. 10 do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1979

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15403

Lei

Lei nº 6.726: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1979

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15404

Lei

Lei nº 6.725: Eleva, em até Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), o limite concedido ao Governo do Distrito Federal

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1979

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15405

Lei

Lei nº 6.724: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1979

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15406

Lei

Lei nº 6.723: Suprime o art. 11 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 4.391, de 18 de junho de 1942

Nação:Brasil Tema:Internacional Anos:1979

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15407

Lei

Lei nº 6.722: Autoriza a alienação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), de bens imóveis de sua propriedade, localizados na área de expansão urbana da cidade de Marabá no Estado do Pará, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1979

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15408

Lei

Lei nº 6.721: Fixa os valores de retribuição de empregos das Categorias Funcionais de Biólogo, Técnico de Turismo, Técnico de Educação Física e Desportos e de Agente de Turismo, do Plano de Classificação de Cargos instuído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1979

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