Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 70/79: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 130/79, de 14 de Maio

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1979

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Lei

Lei n.º 69/79: Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1979

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Lei

Lei n.º 68/79: Protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1979

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Lei

Lei n.º 67/79: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 342/78, de 16 de Novembro

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1979

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Lei

Lei n.º 66/79: Educação especial

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1979

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Lei

Lei n.º 65/79: Liberdade do ensino

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1979

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Lei

Lei n.º 64/79: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1979

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Lei

Lei n.º 63/79: Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1979

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Lei

Lei n.º 62/79: Estatuto do Jornalista

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1979

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Lei

Lei n.º 61/79: Falsificação de produtos vínicos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1979

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Lei

Lei n.º 60/79: Notas oficiosas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1979

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Lei

Lei n.º 59/79: Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1979

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