Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 35/79: Limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1979

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Lei

Lei n.º 34/79: Autorização para a realização de um empréstimo junto do Governo Holandês

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1979

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Lei

Lei n.º 33/79: Autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais a empresas do sector das conservas de peixe

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1979

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Lei

Lei n.º 32/79: Concessão de benefícios fiscais nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1979

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Lei

Lei n.º 31/79: Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1979

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Lei

Lei n.º 30/79: Autorização legislativa para a concessão de remunerações aos ex-titulares de participação dos fundos de investimentos FIDES e FIA

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1979

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Lei

Lei n.º 29/79: Revogação do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Direito de Autor

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1979

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Lei

Lei n.º 28/79: Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1979

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Lei

Lei n.º 27/79: Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1979

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Lei

Lei n.º 26/79: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 337/78, de 14 de Novembro (cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.ª classe - define normas referentes à situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Cultura)

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1979

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Lei

Lei n.º 25/79: Autorização de empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1979

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Lei

Lei n.º 24/79: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 32/79, de 28 de Fevereiro (define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural)

Nação:Portugal Tema:Arrendamento，Administração e Administração Pública Anos:1979

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