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15565
Lei n.º 23/79: Alteração à Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados)
Lei
Lei n.º 23/79: Alteração à Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados)
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1979
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15566
Lei n.º 23-A/79: Autorização de empréstimo junto do Governo dos Estados Unidos da América
Lei
Lei n.º 23-A/79: Autorização de empréstimo junto do Governo dos Estados Unidos da América
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1979
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15567
Lei n.º 22/79: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro
Lei
Lei n.º 22/79: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1979
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15568
Lei n.º 21/79: Autorização de um empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
Lei
Lei n.º 21/79: Autorização de um empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1979
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15569
Lei n.º 21-A/79: Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979
Lei
Lei n.º 21-A/79: Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1979
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15570
Lei n.º 20/79: Autorização de um empréstimo externo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
Lei
Lei n.º 20/79: Autorização de um empréstimo externo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1979
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15571
Lei n.º 18/79: Autorização de um empréstimo para financiamento de diversos produtos
Lei
Lei n.º 18/79: Autorização de um empréstimo para financiamento de diversos produtos
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1979
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15572
Lei n.º 17/79: Concessão de autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública
Lei
Lei n.º 17/79: Concessão de autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1979
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15573
Lei n.º 16/79: Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho
Lei
Lei n.º 16/79: Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1979
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15574
Lei n.º 15/79: Contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas
Lei
Lei n.º 15/79: Contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1979
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15575
Lei n.º 14/79: Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Lei
Lei n.º 14/79: Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1979
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15576
Lei n.º 13/79: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 386/78, de 6 de Dezembro
Lei
Lei n.º 13/79: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 386/78, de 6 de Dezembro
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1979
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