Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 12/79: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 295/78, de 26 de Setembro

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1979

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Lei

Lei n.º 11/79: Criação da Universidade do Algarve

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1979

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Lei

Lei 11/79: Tribunal Superior de Recurso

Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:1979

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Lei

Lei 11/79: Orçamento Geral do Estado para 1979

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1979

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Lei

Lei n.º 10/79: Altera, para ratificação, o Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 Dezembro

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1979

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Lei

Lei 10/79: Plano Estatal Central para o período 1979 - 1980

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1979

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Lei

Lei 10/79: Lei dos Investimentos Estrangeiros (Revogado)

Nação:Angola Tema:investimento，Internacional Anos:1979

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Lei

Lei n.º 9/79: Relativa às bases do ensino particular e cooperativo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1979

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Lei

Lei 9/79: Estabelece o regime jurídico regulador da constituição, tipo e forma de organização cooperativa na República Popular de Moçambique(Revogado)

Nação:Moçambique Tema:Comercial e Societário Anos:1979

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Lei

Lei 9/79: Lei sobre o Tráfico Ilícito de Diamantes (Revogado)

Nação:Angola Tema:Minas e Energia Anos:1979

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Lei

Lei n.º 8/79: Relativa ao vencimento do Vice-Primeiro-Ministro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1979

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Lei

Lei 8/79: Lei do Arrendamento

Nação:Moçambique Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1979

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