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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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15721
Lei
Lei nº 6.522: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o Imóvel que menciona
Nação:
Brasil
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1978
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15722
Lei
Lei nº 6.521: Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua propriedade, localizado na capital do Estado de São Paulo
Nação:
Brasil
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1978
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15723
Lei
Lei nº 6.520: Autoriza a doação, à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de faixas de terreno de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE
Nação:
Brasil
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1978
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15724
Lei
Lei nº 6.519: Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do Banco do Brasil S.A., abrir crédito especial até o limite de Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros)
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1978
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15725
Lei
Lei nº 6.518: Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
,
Administração e Administração Pública
Anos:1978
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15726
Lei
Lei nº 6.517: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
,
Administração e Administração Pública
Anos:1978
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15727
Lei
Lei nº 6.516: Dispõe sobre o reajustamento do efetivo de pessoal militar da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Militar
Anos:1978
Ver mais
15728
Lei
Lei n.º 74/78: Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1978
Ver mais
15729
Lei
Lei n.º 73/78: Autorização de empréstimo interno
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1978
Ver mais
15730
Lei
Lei n.º 72/78: Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral
Nação:
Portugal
Tema:
Constituição
Anos:1978
Ver mais
15731
Lei
Lei n.º 71/78: Cria a Comissão Nacional de Eleições
Nação:
Portugal
Tema:
Constituição
,
Administração e Administração Pública
Anos:1978
Ver mais
15732
Lei
Lei n.º 70/78: Aplica o n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro (Lei do Arrendamento Rural), à Região Autónoma dos Açores
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1978
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