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15733
Lei n.º 69/78: Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral
Lei
Lei n.º 69/78: Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15734
Lei n.º 68/78: Define a orgânica das empresas em autogestão
Lei
Lei n.º 68/78: Define a orgânica das empresas em autogestão
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1978
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15735
Lei n.º 67/78: Introduz alterações à Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro (Conselhos de Informação)
Lei
Lei n.º 67/78: Introduz alterações à Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro (Conselhos de Informação)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15736
Lei n.º 66/78: Cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA)
Lei
Lei n.º 66/78: Cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15737
Lei n.º 65/78: Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Tratado Internacional
Lei n.º 65/78: Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15738
Lei n.º 64/78: Insere disposições relativas a organizações fascistas
Lei
Lei n.º 64/78: Insere disposições relativas a organizações fascistas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15739
Lei n.º 63/78: Ratifica com emendas o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Direcção-Geral dos Desportos
Lei
Lei n.º 63/78: Ratifica com emendas o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Direcção-Geral dos Desportos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15740
Lei n.º 62/78: Concede ao Governo autorização legislativa em matéria de investigação de paternidade
Lei
Lei n.º 62/78: Concede ao Governo autorização legislativa em matéria de investigação de paternidade
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1978
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15741
Lei n.º 61/78: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior curto
Lei
Lei n.º 61/78: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior curto
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1978
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15742
Lei n.º 60/78: Concede ao Governo autorização legislativa para dar nova redacção aos artigos 37.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro
Lei
Lei n.º 60/78: Concede ao Governo autorização legislativa para dar nova redacção aos artigos 37.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1978
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15743
Lei n.º 59/78: Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo
Lei
Lei n.º 59/78: Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15744
Lei n.º 58/78: Concede ao Governo autorização para legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento a certas empresas do sector das conservas de peixe
Lei
Lei n.º 58/78: Concede ao Governo autorização para legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento a certas empresas do sector das conservas de peixe
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978
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