Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 57/78: Concede ao Governo autorização para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1978

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Lei

Lei n.º 56/78: Rectifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril, que estabelece o regime de fases da carreira dos professores efectivos

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:1978

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Lei

Lei n.º 55/78: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978

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15748

Lei

Lei n.º 54/78: Concede ao Governo autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1978

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Lei

Lei n.º 53/78: Concede ao Governo autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:1978

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Tratado Internacional

Lei n.º 52/78: Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

Nação:Portugal Tema:Internacional，Laboral Anos:1978

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Lei

Lei n.º 51/78: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime do crédito à habitação

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1978

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Tratado Internacional

Lei n.º 50/78: Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

Nação:Portugal Tema:Laboral，Internacional Anos:1978

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Lei

Lei n.º 49/78: Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, estruturação e regime de funcionamento de um centro destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1978

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Lei

Lei n.º 48/78: Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1978

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15755

Lei

Lei n.º 47/78: Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de revisão do vencimento de exercício

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1978

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Lei

Lei n.º 46/78: Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1978

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