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15757
Lei n.º 45/78: Aprova para ratificação o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Tratado Internacional
Lei n.º 45/78: Aprova para ratificação o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1978
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15758
Lei n.º 44/78: Actualiza os vencimentos dos membros do Governo
Lei
Lei n.º 44/78: Actualiza os vencimentos dos membros do Governo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1978
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15759
Lei n.º 43/78: Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes
Lei
Lei n.º 43/78: Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15760
Lei n.º 43-A/78: Concede autorização para emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1978»
Lei
Lei n.º 43-A/78: Concede autorização para emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1978»
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978
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15761
Lei n.º 43-B/78: Concede autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA
Lei
Lei n.º 43-B/78: Concede autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978
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15762
Lei n.º 42/78: Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídios de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e contrôle da doença
Lei
Lei n.º 42/78: Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídios de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e contrôle da doença
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1978
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15763
Lei n.º 41/78: Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes
Lei
Lei n.º 41/78: Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978
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15764
Lei n.º 40/78: Concede ao Governo autorização para legislar sobre certos crimes, penas e medidas de segurança
Lei
Lei n.º 40/78: Concede ao Governo autorização para legislar sobre certos crimes, penas e medidas de segurança
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1978
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15765
Lei n.º 39/78: Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
Lei
Lei n.º 39/78: Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1978
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15766
Lei n.º 38/78: Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal
Lei
Lei n.º 38/78: Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1978
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15767
Lei n.º 37/78: Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional
Lei
Lei n.º 37/78: Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1978
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15768
Lei n.º 36/78: Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal
Lei
Lei n.º 36/78: Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1978
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