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  • Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
15769
Lei n.º 35/78: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Referente à Colaboração num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira
Lei
Lei n.º 35/78: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Referente à Colaboração num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1978
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15770
Lei n.º 34/78: Concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978
Lei
Lei n.º 34/78: Concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1978
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15771
Lei n.º 33/78: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, que institui o Ano Propedêutico
Lei
Lei n.º 33/78: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, que institui o Ano Propedêutico
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1978
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15772
Lei n.º 32/78: Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais
Lei
Lei n.º 32/78: Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais
Nação:Portugal Tema:Justiça，Militar Anos:1978
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15773
Lei n.º 31/78: Define a orgânica do Conselho de Imprensa
Lei
Lei n.º 31/78: Define a orgânica do Conselho de Imprensa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15774
Lei n.º 30/78: Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos
Lei
Lei n.º 30/78: Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978
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15775
Lei n.º 29/78: Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Tratado Internacional
Lei n.º 29/78: Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1978
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15776
Lei n.º 28/78: Prorroga o prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares do direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações
Lei
Lei n.º 28/78: Prorroga o prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares do direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978
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15777
Lei n.º 27/78: Concede autorização ao Governo para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais Aduaneiros
Lei
Lei n.º 27/78: Concede autorização ao Governo para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais Aduaneiros
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Finança e Fiscal Anos:1978
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15778
Lei n.º 26/78: Aprova as grandes opções do Plano para 1978
Lei
Lei n.º 26/78: Aprova as grandes opções do Plano para 1978
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15779
Lei n.º 25/78: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 419/77, de 4 de Outubro
Lei
Lei n.º 25/78: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 419/77, de 4 de Outubro
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1978
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15780
Lei n.º 24/78: Altera o artigo 56.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos)
Lei
Lei n.º 24/78: Altera o artigo 56.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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