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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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15769
Lei
Lei n.º 35/78: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Referente à Colaboração num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
Anos:1978
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15770
Lei
Lei n.º 34/78: Concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
,
Internacional
Anos:1978
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15771
Lei
Lei n.º 33/78: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, que institui o Ano Propedêutico
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1978
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15772
Lei
Lei n.º 32/78: Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
,
Militar
Anos:1978
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15773
Lei
Lei n.º 31/78: Define a orgânica do Conselho de Imprensa
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1978
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15774
Lei
Lei n.º 30/78: Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1978
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15775
Tratado Internacional
Lei n.º 29/78: Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
Anos:1978
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15776
Lei
Lei n.º 28/78: Prorroga o prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares do direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1978
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15777
Lei
Lei n.º 27/78: Concede autorização ao Governo para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais Aduaneiros
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
,
Finança e Fiscal
Anos:1978
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15778
Lei
Lei n.º 26/78: Aprova as grandes opções do Plano para 1978
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1978
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15779
Lei
Lei n.º 25/78: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 419/77, de 4 de Outubro
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
Anos:1978
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15780
Lei
Lei n.º 24/78: Altera o artigo 56.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos)
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1978
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