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15781
Lei n.º 23/78: Cria o Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas
Lei
Lei n.º 23/78: Cria o Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finanças Anos:1978
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15782
Lei n.º 23-A/78: Autoriza o Governo a contrair, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, um empréstimo, em várias moedas, até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos
Lei
Lei n.º 23-A/78: Autoriza o Governo a contrair, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, um empréstimo, em várias moedas, até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978
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15783
Lei n.º 22/78: Concede autorização ao Governo para legislar sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros
Lei
Lei n.º 22/78: Concede autorização ao Governo para legislar sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Justiça Anos:1978
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15784
Lei n.º 21/78: Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil
Lei
Lei n.º 21/78: Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1978
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15785
Lei n.º 20/78: Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1978 e fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano
Lei
Lei n.º 20/78: Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1978 e fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978
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15786
Lei n.º 18/78: Altera o artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto - Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado
Lei
Lei n.º 18/78: Altera o artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto - Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978
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15787
Lei n.º 17/78: Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos
Lei
Lei n.º 17/78: Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1978
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15788
Lei 17/78: Lei sobre a Justiça Penal Militar (Revogado)
Lei
Lei 17/78: Lei sobre a Justiça Penal Militar (Revogado)
Nação:Angola Tema:Militar，Penal e Processo Penal Anos:1978
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15789
Lei n.º 16/78: Fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo
Lei
Lei n.º 16/78: Fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978
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15790
Lei 16/78: Lei dos Crimes Militares (Revogado)
Lei
Lei 16/78: Lei dos Crimes Militares (Revogado)
Nação:Angola Tema:Militar Anos:1978
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15791
Lei n.º 15/78: Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil
Lei
Lei n.º 15/78: Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978
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15792
Lei 15/78: Criação do Ministério dos Petróleos
Lei
Lei 15/78: Criação do Ministério dos Petróleos
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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