Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 10/78: Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978

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Lei

Lei 10/78: Programa de Investimentos para 1978/79

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1978

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15807

Lei

Lei 10/78: Orçamento Geral do Estado para 1978

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1978

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15808

Lei

Lei n.º 9/78: Autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, no montante de 40 milhões de dólares

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1978

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Lei

Lei 9/78: Nacionalização de todos os bens, participações, partes sociais, acções, títulos, direitos e interesses de qualquer natureza que constituem o património da Companhia Carbonífera de Moçambique, S.A.R.L., sediada em Moatize

Nação:Moçambique Tema:Comercial e Societário Anos:1978

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Lei

Lei 9/78: Alteração do Código Civil e Código de Processo Civil (Revogado)

Nação:Angola Tema:Civil e Processo Civil Anos:1978

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Lei

Lei n.º 8/78: Determina que as disposições do § único do artigo 7.º e a parte final do n.º 2 do artigo .19º, ambos do Código do Imposto de Capitais, não tenham aplicação aos rendimentos respeitantes aos anos de 1977 a 1980

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978

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Lei

Lei 8/78: Regulamentação da pesca efectuada por estrangeiros nas águas jurisdicionais da República Popular de Moçambique, para assegurar que a exploração dos recursos piscícolas seja feita com salvaguarda dos interesses do País, e para criar meios mais eficazes de combate à pilhagem daqueles recursos (Revogado)

Nação:Moçambique Tema:agricultura Anos:1978

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Lei

Lei 8/78: Lei dos Tribunais Populares Revolucionários

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1978

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Lei

Lei n.º 7/78: Ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1978

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Lei

Lei 7/78: Criação dos Conselhos Executivos das Assembleias Distritais e dos Conselhos Executivos das Assembleias de Cidade e definição da sua composição e funções (Revogado)

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978

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Lei

Lei 7/78: Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado (Revogado)

Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1978

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