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15817
Lei n.º 6/78: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 531/77, de 30 de Dezembro
Lei
Lei n.º 6/78: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 531/77, de 30 de Dezembro
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1978
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15818
Lei 6/78: Extinção de todos os corpos administrativos, nomeadamente as Câmaras Municipais e Juntas Locais, e os Serviços de Administração Civil e extinção dos Serviços de Administração Civil em todos os escalões
Lei
Lei 6/78: Extinção de todos os corpos administrativos, nomeadamente as Câmaras Municipais e Juntas Locais, e os Serviços de Administração Civil e extinção dos Serviços de Administração Civil em todos os escalões
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15819
Lei 6/78: Criação da moeda de 20.00 kwanzas metálica e alteração da Lei n.º 71-A/76, de 11 de Novembro
Lei
Lei 6/78: Criação da moeda de 20.00 kwanzas metálica e alteração da Lei n.º 71-A/76, de 11 de Novembro
Nação:Angola Tema:Finanças Anos:1978
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15820
Lei n.º 5/78: Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros
Lei
Lei n.º 5/78: Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1978
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15821
Lei 5/78: Regulamentação das funções, tarefas, composição e funcionamento dos Governos Provinciais (Revogado)
Lei
Lei 5/78: Regulamentação das funções, tarefas, composição e funcionamento dos Governos Provinciais (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15822
Lei 5/78: Regulamento do Imposto de Resistência Popular (Revogado)
Lei
Lei 5/78: Regulamento do Imposto de Resistência Popular (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1978
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15823
Lei 4/78: Estabelece as sanções aplicáveis a quem incendeie, faça queimadas ou destrua árvores com fogo (Revogado)
Lei
Lei 4/78: Estabelece as sanções aplicáveis a quem incendeie, faça queimadas ou destrua árvores com fogo (Revogado)
Nação:Guiné-Bissau Tema:Penal e Processo Penal，Justiça Anos:1978
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15824
Lei n.º 4/78: Concede um prazo adicional de sessenta dias ao que vem estabelecido no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio (Conselho Nacional do Plano)
Lei
Lei n.º 4/78: Concede um prazo adicional de sessenta dias ao que vem estabelecido no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio (Conselho Nacional do Plano)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1978
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15825
Lei 4/78: Lei do Serviço Militar Obrigatório
Lei
Lei 4/78: Lei do Serviço Militar Obrigatório
Nação:Moçambique Tema:Militar Anos:1978
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15826
Lei 4/78: Declaração da função bancária como pública, a qual poderá futuramente ser exercida pelo Estado através de organismos ou instituições financeiras próprias (Revogado)
Lei
Lei 4/78: Declaração da função bancária como pública, a qual poderá futuramente ser exercida pelo Estado através de organismos ou instituições financeiras próprias (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finanças Anos:1978
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15827
Lei 3/78: Mar Territorial e a Zona Económica Exclusiva
Lei
Lei 3/78: Mar Territorial e a Zona Económica Exclusiva
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1978
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15828
Lei n.º 3/78: Aprova, para adesão, a segunda emenda ao Acordo do Fundo Monetário Internacional, entrado em vigor em 28 de Julho de 1969
Tratado Internacional
Lei n.º 3/78: Aprova, para adesão, a segunda emenda ao Acordo do Fundo Monetário Internacional, entrado em vigor em 28 de Julho de 1969
Nação:Portugal Tema:Internacional，Finanças Anos:1978
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