Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.469: Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha, declara em extinção Quadro de Oficiais, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1977

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15890

Lei

Lei nº 6.468: Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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15891

Lei

Lei nº 6.467: Conceda pensão especial a João Supren Filho, e dá outra providência

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1977

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15892

Lei

Lei nº 6.466: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de desenvolvimento urbano e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.465: Dá nova redação ao Artigo 14 da Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitado

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1977

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15894

Lei

Lei nº 6.464: Declara Machado de Assis Patrono das Letras do Brasi

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.463: Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1977

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15896

Lei

Lei nº 6.462: Altera disposições da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1977

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15897

Lei

Lei nº 6.461: Concede pensão especial a José Edson Pedro da Silva, e dá outras providência

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.460: Retifica, sem ônus, a Lei nº 6395, de 9 de dezembro de 1976, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1977

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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15899

Lei

Lei nº 6.459: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6395, de 09 de dezembro de 1976

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.458: Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providência

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1977

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