Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.457: Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977

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15902

Lei

Lei nº 6.456: Transfere o Museu do Açúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1977

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15903

Lei

Lei nº 6.455: Autoriza o poder Executivo a promover, pelo princípio de bravura, o 2º Sargento do Exército Silvio Delmar Holenbac

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1977

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15904

Lei

Lei nº 6.454: Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977

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15905

Lei

Lei nº 6.453: Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil，Penal e Processo Penal Anos:1977

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15906

Lei

Lei nº 6.452: Concede pensão especial a Nair Viana Café, vítima do torpedeamento do navio Afonso Pena, durante a Segunda Guerra Mundia

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1977

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15907

Lei

Lei nº 6.451: Concede pensão especial a Amarina de Loyola Pesso

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1977

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15908

Lei

Lei nº 6.450: Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1977

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15909

Lei

Lei nº 6.449: Dá nova redação ao § 1º do art 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1977

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15910

Lei

Lei nº 6.448: Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977

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15911

Lei

Lei nº 6.447: Renova o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiro

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1977

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15912

Lei

Lei nº 6.446: Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1977

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