Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.445: Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias federais e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.444: Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 5682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos)

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.443: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de Cr$ 1092852000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.442: Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações

Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.441: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 286589000,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.440: Concede pensão especial a Dulce Evers de Abreu, viúva de Manoel Dias de Abreu

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.439: Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.438: Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei nº 3807, de 26 de agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social"

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1977

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15921

Lei

Lei nº 6.437: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.436: Extingue a Junta Especial criada pela Lei nº 609 de 13 de janeiro de 1949

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1977

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15923

Lei

Lei nº 6.435: Dispõe sobre as entidades de previdência privada

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.434: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1977

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