Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.433: Fixa os valores de retribuição do Grupo-Saúde e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.432: Veda às diretorias de bancos e entidades oficiais a participação nos lucros oriundos de aplicações em depósitos a prazo fixo, cadernetas de poupança ou títulos de renda

Nação:Brasil Tema:Finanças，Administração e Administração Pública Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.431: Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Ambiente，Administração e Administração Pública Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.430: Exitingue o SASSE, dispõe sobre transferência dos economiários para o regime da Lei nº 3807, de 26 de agosto de 1960,e dá outras providencias

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.429: Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 4238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Consumo，Comercial e Societário Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.428: Dispõe sobre a aplicação do artigo 200 do Decreto-lei número 9760, de 5 de setembro de 1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas à Rede Ferroviária Federal SA

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.427: Concede pensão especial a Esther Madeira da Silva, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.426: Altera dispositivos da Lei nº 1512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Art es, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.425: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Primeiro Grau da cidade satélite de Ceilândia do Distrito Federal

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1977

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15934

Lei

Lei nº 6.424: Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.423: Estabelece base para correção monetária e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.422: Altera a Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1977

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