Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.421: Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileiro

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1977

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15938

Lei

Lei nº 6.420: Altera a Lei nº 5540, de 28 de novembro de 1968, que "fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1977

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15939

Lei

Lei nº 6.419: Autoriza a trasnferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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15940

Lei

Lei nº 6.418: Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1016, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais, prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1977

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15941

Lei

Lei nº 6.417: Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a permutar o imóvel que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1977

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15942

Lei

Lei nº 6.416: Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1977

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15943

Lei

Lei nº 6.415: Amplia os atuais mandatos partidários

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977

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15944

Lei

Lei nº 6.414: Amplia o número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.413: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 300000000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face ao recolhimento do Ônus Financeiro, Temporário, instituído no Decreto-lei número 1520, de 17 de janeiro 1977

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.412: Autoriza a reversão ao Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, do terreno que menciona

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977

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15947

Lei

Lei nº 6.411: Autoriza a venda pelo Instituto Brasileiro do Café de imóvel de sua propriedade, em Governador Valadares, à União

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1977

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15948

Lei

Lei nº 6.410: Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1977

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