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15961
Lei n.º 88/77: Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos
Lei
Lei n.º 88/77: Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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15962
Lei n.º 87/77: Aprova a alteração à Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado
Lei
Lei n.º 87/77: Aprova a alteração à Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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15963
Lei n.º 86/77: Introduz alterações à Lei n.º 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República)
Lei
Lei n.º 86/77: Introduz alterações à Lei n.º 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República)
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1977
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15964
Lei n.º 85/77: Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei
Lei n.º 85/77: Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977
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15965
Lei n.º 84/77: Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação
Lei
Lei n.º 84/77: Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977
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15966
Lei n.º 83/77: Determina que a taxa de juros de certos empréstimos passe a ser função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em cada momento, dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais
Lei
Lei n.º 83/77: Determina que a taxa de juros de certos empréstimos passe a ser função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em cada momento, dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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15967
Lei n.º 82/77: Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Lei
Lei n.º 82/77: Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1977
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15968
Lei n.º 81/77: Aprova o Estatuto do Provedor de Justiça
Lei
Lei n.º 81/77: Aprova o Estatuto do Provedor de Justiça
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1977
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15969
Lei n.º 80/77: Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados
Lei
Lei n.º 80/77: Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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15970
Lei n.º 79/77: Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos
Lei
Lei n.º 79/77: Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977
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15971
Lei n.º 78/77: Cria vários conselhos de informação e define a sua orgânica e competência
Lei
Lei n.º 78/77: Cria vários conselhos de informação e define a sua orgânica e competência
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977
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15972
Lei n.º 77/77: Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
Lei
Lei n.º 77/77: Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977
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