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15973
Lei n.º 76/77: Aprova a Lei do Arrendamento Rural
Lei
Lei n.º 76/77: Aprova a Lei do Arrendamento Rural
Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:1977
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15974
Lei n.º 75/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias
Lei
Lei n.º 75/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1977
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15975
Lei n.º 74/77: Estabelece disposições relativas a língua e cultura portuguesas no estrangeiro
Lei
Lei n.º 74/77: Estabelece disposições relativas a língua e cultura portuguesas no estrangeiro
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1977
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15976
Lei n.º 73/77: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 209/77, de 26 de Maio, que procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas
Lei
Lei n.º 73/77: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 209/77, de 26 de Maio, que procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1977
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15977
Lei n.º 72/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competência do Ministério da Justiça
Lei
Lei n.º 72/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competência do Ministério da Justiça
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1977
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15978
Lei n.º 71/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração
Lei
Lei n.º 71/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1977
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15979
Lei n.º 70/77: Autoriza uma operação de crédito no montante de 44850000 marcos com a República Federal da Alemanha
Lei
Lei n.º 70/77: Autoriza uma operação de crédito no montante de 44850000 marcos com a República Federal da Alemanha
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1977
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15980
Lei n.º 69/77: Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 1,5 milhões de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe
Lei
Lei n.º 69/77: Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 1,5 milhões de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1977
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15981
Lei n.º 68/77: Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dólares com a Agency for International Development
Lei
Lei n.º 68/77: Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dólares com a Agency for International Development
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1977
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15982
Lei n.º 67/77: Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Lei
Lei n.º 67/77: Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1977
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15983
Lei n.º 66/77: Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia
Lei
Lei n.º 66/77: Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1977
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15984
Lei n.º 65/77: Aprova o direito à greve
Lei
Lei n.º 65/77: Aprova o direito à greve
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977
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