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Lei n.º 64/77: Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado
Lei
Lei n.º 64/77: Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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15986
Lei n.º 63/77: Aprova o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos
Lei
Lei n.º 63/77: Aprova o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977
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15987
Lei n.º 62/77: Aprova o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas
Lei
Lei n.º 62/77: Aprova o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1977
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15988
Lei n.º 61/77: Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas
Lei
Lei n.º 61/77: Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977
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15989
Lei n.º 60/77: Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977
Lei
Lei n.º 60/77: Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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Lei n.º 59/77: Aprova o Estatuto do Direito de Oposição
Lei
Lei n.º 59/77: Aprova o Estatuto do Direito de Oposição
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1977
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15991
Lei n.º 58/77: Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar
Lei
Lei n.º 58/77: Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1977
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15992
Lei n.º 57/77: Aprova o sistema de cobrança da quotização sindical
Lei
Lei n.º 57/77: Aprova o sistema de cobrança da quotização sindical
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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15993
Lei n.º 56/77: Altera o artigo 43.º do Código da Contribuição Industrial
Lei
Lei n.º 56/77: Altera o artigo 43.º do Código da Contribuição Industrial
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1977
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Lei n.º 55/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Comercial
Lei
Lei n.º 55/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Comercial
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1977
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15995
Lei n.º 54/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código de Processo Civil
Lei
Lei n.º 54/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código de Processo Civil
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1977
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Lei n.º 53/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Civil
Lei
Lei n.º 53/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Civil
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1977
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