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15997
Lei n.º 52/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Penal
Lei
Lei n.º 52/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1977
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15998
Lei n.º 51/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre várias matérias
Lei
Lei n.º 51/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre várias matérias
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1977
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15999
Lei n.º 50/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penal
Lei
Lei n.º 50/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1977
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16000
Lei n.º 49/77: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 75-U/77, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional
Lei
Lei n.º 49/77: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 75-U/77, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1977
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16001
Lei n.º 48/77: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos
Lei
Lei n.º 48/77: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1977
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16002
Lei n.º 47/77: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública
Lei
Lei n.º 47/77: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1977
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16003
Lei n.º 46/77: Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores
Lei
Lei n.º 46/77: Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1977
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16004
Lei n.º 45/77: Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical
Tratado Internacional
Lei n.º 45/77: Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977
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16005
Lei n.º 44/77: Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais
Lei
Lei n.º 44/77: Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1977
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16006
Lei n.º 43/77: Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 181.º da Constituição
Lei
Lei n.º 43/77: Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 181.º da Constituição
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1977
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16007
Lei n.º 42/77: Concede incentivos fiscais à exportação
Lei
Lei n.º 42/77: Concede incentivos fiscais à exportação
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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16008
Lei n.º 41/77: Ratifica a Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas
Tratado Internacional
Lei n.º 41/77: Ratifica a Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977
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