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16021
Lei n.º 28/77: Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa
Lei
Lei n.º 28/77: Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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16022
Lei n.º 27/77: Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro (transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias)
Lei
Lei n.º 27/77: Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro (transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias)
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1977
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16023
Lei n.º 26/77: Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos
Lei
Lei n.º 26/77: Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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16024
Lei n.º 25/77: Eleva as taxas de juro dos empréstimos «Obrigações do Tesouro» de 1975 e 1976
Lei
Lei n.º 25/77: Eleva as taxas de juro dos empréstimos «Obrigações do Tesouro» de 1975 e 1976
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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16025
Lei n.º 24/77: Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças
Lei
Lei n.º 24/77: Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças
Nação:Portugal Tema:Justiça，Finança e Fiscal Anos:1977
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16026
Lei n.º 23/77: Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia
Lei
Lei n.º 23/77: Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1977
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16027
Lei n.º 22/77: Cria uma comissão instaladora com vista aos estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora
Lei
Lei n.º 22/77: Cria uma comissão instaladora com vista aos estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977
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16028
Lei n.º 21/77: Regula o regime das substâncias psicotrópicas
Lei
Lei n.º 21/77: Regula o regime das substâncias psicotrópicas
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1977
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16029
Lei n.º 21-A/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias
Lei
Lei n.º 21-A/77: Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1977
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16030
Lei n.º 21-B/77: Insere medidas de protecção dos emigrantes
Lei
Lei n.º 21-B/77: Insere medidas de protecção dos emigrantes
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1977
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16031
Lei n.º 20/77: Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação). - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 765/76, de 22 de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977
Lei
Lei n.º 20/77: Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação). - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 765/76, de 22 de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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16032
Lei 20/77: Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado (Revogado)
Lei
Lei 20/77: Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1977
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