Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 12/77: Autoriza o Governo a contrair no Kreditanstalt für Wiederaufbau um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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16046

Lei

Lei 12/77: Definição dos critérios e procedimentos a adoptar em relação ao reembolso dos montantes dos particulares que se apresentem à troca da moeda pela nova Moeda Nacional, o Kwanza

Nação:Angola Tema:Finanças Anos:1977

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16047

Lei

Lei n.º 11/77: Autoriza o Governo a contrair contratos de empréstimos e outras operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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16048

Lei

Lei 11/77: Lei da Intervenção dos Assessores Populares nos Tribunais (Revogado)

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1977

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16049

Lei

Lei n.º 10/77: Autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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16050

Lei

Lei n.º 10/77: Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Lei n.º 625/76 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 120/76

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1977

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16051

Lei

Lei 10/77: Alteração do Código Civil

Nação:Angola Tema:Civil e Processo Civil Anos:1977

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16052

Lei

Lei n.º 9/77: Autoriza o Governo a legislar sobre a actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977

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Tratado Internacional

Lei 9/77: Aprovação, para ratificação, do Tratado de Amizade, o qual visa reforçar uma franca cooperação nos domínios político-económico, social, cultural, científico, técnico e militar para o bem estar e segurança dos seus povos, baseada nos princípios de igualdade de vantagens, celebrado entre a República Popular de Angola e a República Popular do Congo, assinado em Luanda (Angola) no dia 24 de Setembro de 1976

Nação:Angola Tema:Internacional Anos:1977

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16054

Lei

Lei n.º 8/77: Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1977

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16055

Lei

Lei 8/77: Alteração da Lei da Instituição do Tribunal Popular Revolucionário (Revogado)

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1977

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16056

Lei

Lei n.º 7/77: Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1977

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