Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 3/77: Revogação da Lei n.º 2/76, de 19 de Abril, que deu nova redacção ao Decreto-Lei n.º 42/75, de 3 de Novembro, que estabelece novas normas sobre a distribuição e ocupação das casas do Estado

Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo，Administração e Administração Pública Anos:1977

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16070

Lei

Lei n.º 3/77: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas nacionais interuniversitárias

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Educação e Ensino Anos:1977

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16071

Lei

Lei 3/77: Lei das Assembleias de Localidade

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977

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16072

Lei

Lei 3/77: Autoriza o Governo a arrecadar, em 1978, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter outros recursos indispensáveis à administração financeira e fixa as directrizes fundamentais da política económica e financeira, bem como as bases da elaboração e execução do orçamento

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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16073

Lei

Lei 3/77: Nacionalização da totalidade dos bens, partes, acções, direitos e interesses de toda a natureza, que integram o património da Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (ANGOL), S.A.R.L., com sede em Luanda

Nação:Angola Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:1977

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16074

Lei

Lei 2/77: Alteração da Lei sobre a Organização Política do Estado

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1977

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16075

Lei

Lei n.º 2/77: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas de reestruturação

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Tecnologias Anos:1977

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16076

Lei

Lei 2/77: Estabelece um critério uniforme de pagamento de cuidados médicos nas diferentes unidades sanitárias do Serviço Nacional de Saúde, pondo termo aos diferentes critérios de pagamento e tabelas de preços que ainda subsistem, e que são de carácter discriminatório por concederem benefícios a uns cidadãos e nega-los ou concede-los de maneira diferente a outros

Nação:Moçambique Tema:Saúde Anos:1977

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16077

Lei

Lei 2/77 : Lei da Família (Revogado)

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Segurança Social Anos:1977

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16078

Lei

Lei 1/77: Orçamento Geral do Estado para 1977

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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16079

Lei

Lei n.º 1/77: Altera o Decreto-Lei n.º 349/76, de 23 de Maio, que regulamenta alguns preceitos da Lei n.º 8/75, referente à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1977

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16080

Lei

Lei 1/77: Lei Eleitoral

Nação:Moçambique Tema:Constituição Anos:1977

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