Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 1/77 : Divisão Administrativa do País

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977

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Lei

Lei 1/77: Regulamentação da troca da moeda pela nova moeda nacional, o Kwanza, criada pela Lei n.º 71-A/76, de 11 de Novembro (Revogado)

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1977

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Lei

Lei n.º 19/77: Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se pelo estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/71, 615/71, 661/73 e 97/76, e que o regime previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado), seja aplicado também a este Fundo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1977

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Lei

Lei nº 6.402: Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 6341, de 5 de julho de 1976, que dispões sobre a organização e o funcionamento de Movimentos Trabalhista e Estudantil nos Partidos Políticos e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1976

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Lei

Lei nº 6.401: Concede pensão especial a Rosalina Thomé Moreira e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1976

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Lei

Lei nº 6.400: Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei nº 6.087, de 16 de julho de 1974

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1976

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16087

Lei

Lei nº 6.399: Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969 ,que autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM- e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1976

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16088

Lei

Lei nº 6.398: Dispõe sobre pensão especial em favor de Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1976

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16089

Lei

Lei nº 6.397: Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1976

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Lei

Lei nº 6.396: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1977

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1976

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16091

Lei

Lei nº 6.395: Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1977

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1976

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Lei

Lei nº 6.394: Dispõe sobre a participação do Governo do Distrito Federal no capital da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1976

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