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Lei 58/76: Alteração para
Lei
Lei 58/76: Alteração para "Livre" da taxa do artigo 30.03.02 - antibiótico em cuja composição entre a penicilina, estreptomicina, tetracilina, clorotetraciclina, oxitetraciclina, eritromicina e seus sais - da Pauta mínima e eliminação da respectiva "Nota"
Nação:Angola Tema:Saúde，Finança e Fiscal Anos:1976
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16178
Lei 57/76: Lei dos Delitos Anti-Económicos (Revogado)
Lei
Lei 57/76: Lei dos Delitos Anti-Económicos (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finanças Anos:1976
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16179
Lei 56/76: Determina que todos os trabalhadores das empresas privadas, da função pública e outro, são obrigados a possuírem um cartão de trabalho, de modo a controlar, a nível nacional, o número de trabalhadores e respectivas profissões
Lei
Lei 56/76: Determina que todos os trabalhadores das empresas privadas, da função pública e outro, são obrigados a possuírem um cartão de trabalho, de modo a controlar, a nível nacional, o número de trabalhadores e respectivas profissões
Nação:Angola Tema:Laboral Anos:1976
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16180
Lei 55/76: Criação da Secretaria do Conselho da Revolução, a qual deverá assegurar a execução dos serviços relativos ao Conselho da Revolução, e aprovação do respectivo quadro de pessoal
Lei
Lei 55/76: Criação da Secretaria do Conselho da Revolução, a qual deverá assegurar a execução dos serviços relativos ao Conselho da Revolução, e aprovação do respectivo quadro de pessoal
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1976
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16181
Lei 53/76: Regula o divórcio e a separação de pessoas e bens (Revogado)
Lei
Lei 53/76: Regula o divórcio e a separação de pessoas e bens (Revogado)
Nação:Angola Tema:Civil e Processo Civil Anos:1976
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16182
Lei 52/76: Estabelece o pagamento sem encargos de juros de mora, taxa de três por cento, selos e custas, relativamente aos processos que presentemente correm os seus termos nos Juízos Fiscais, aos executados por dívidas de contribuições, impostos, taxas e outros débitos ao Estado
Lei
Lei 52/76: Estabelece o pagamento sem encargos de juros de mora, taxa de três por cento, selos e custas, relativamente aos processos que presentemente correm os seus termos nos Juízos Fiscais, aos executados por dívidas de contribuições, impostos, taxas e outros débitos ao Estado
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1976
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16183
Lei 50/76: Procede à nacionalização da Sociedade R.P.A. - Radiotelevisão Popular de Angola, S.A.R.L., constituindo em seu lugar a Televisão Popular de Angola, para a qual será transferido todo o activo e passivo da sociedade nacionalizada, atendendo a que a televisão assume um papel importante na concretização da política cultural do país, impondo um rigoroso controlo por parte do Estado
Lei
Lei 50/76: Procede à nacionalização da Sociedade R.P.A. - Radiotelevisão Popular de Angola, S.A.R.L., constituindo em seu lugar a Televisão Popular de Angola, para a qual será transferido todo o activo e passivo da sociedade nacionalizada, atendendo a que a televisão assume um papel importante na concretização da política cultural do país, impondo um rigoroso controlo por parte do Estado
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1976
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16184
Lei 43/76: Lei das Nacionalizações e Confisco
Lei
Lei 43/76: Lei das Nacionalizações e Confisco
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1976
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16185
Lei 20/76: Alteração da Lei n.º 1/76 de 5 de Fevereiro, que procedeu à regulação das formas de organização popular e das suas relações com o Aparelho de Estado
Lei
Lei 20/76: Alteração da Lei n.º 1/76 de 5 de Fevereiro, que procedeu à regulação das formas de organização popular e das suas relações com o Aparelho de Estado
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1976
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16186
Lei 19/76: Ratificação das disposições relativas ao ilícito eleitoral contidas no capítulo VI, do Decreto n.º 45/76, que aprova o Regulamento das eleições para as Comissões Populares de Povoação ou Bairro
Lei
Lei 19/76: Ratificação das disposições relativas ao ilícito eleitoral contidas no capítulo VI, do Decreto n.º 45/76, que aprova o Regulamento das eleições para as Comissões Populares de Povoação ou Bairro
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1976
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16187
Lei 17/76: Confisca a totalidade dos bens da Siderurgia Nacional, S. A. R. L. – Fábrica de Luanda, indústria estatégica para a Reconstrução Nacional, por se encontrar em situação económico-financeira crítica devido a uma má política financeira que visava favorecer os interesses do grupo proprietário, o grupo Champalimaud
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Lei 17/76: Confisca a totalidade dos bens da Siderurgia Nacional, S. A. R. L. – Fábrica de Luanda, indústria estatégica para a Reconstrução Nacional, por se encontrar em situação económico-financeira crítica devido a uma má política financeira que visava favorecer os interesses do grupo proprietário, o grupo Champalimaud
Nação:Angola Tema:Comercial e Societário Anos:1976
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16188
Lei n.º 11/76: Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977
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Lei n.º 11/76: Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1976
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