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Lei n.º 10/76: Aprova as grandes opções correspondentes ao Plano para 1977
Lei
Lei n.º 10/76: Aprova as grandes opções correspondentes ao Plano para 1977
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1976
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16190
Lei n.º 9/76: Aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa
Tratado Internacional
Lei n.º 9/76: Aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1976
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16191
Lei n.º 8/76: Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira até 1 milhão de contos
Lei
Lei n.º 8/76: Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira até 1 milhão de contos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1976
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16192
Lei n.º 7/76: Autoriza o Governo a conceder o aval a uma operação de crédito US $36 milhões, realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal
Lei
Lei n.º 7/76: Autoriza o Governo a conceder o aval a uma operação de crédito US $36 milhões, realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1976
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16193
Lei 7/76: Lei da Instituição do Tribunal Popular Revolucionário (Revogado)
Lei
Lei 7/76: Lei da Instituição do Tribunal Popular Revolucionário (Revogado)
Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1976
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16194
Lei 6/76: Regime Jurídico do Divórcio
Lei
Lei 6/76: Regime Jurídico do Divórcio
Nação:Guiné-Bissau Tema:Civil e Processo Civil Anos:1976
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Lei 6/76: Estabelece medidas relativas à suspensão total ou parcial de imunidades de deputados, no intervalo das sessões da Assembleia Nacional Popular
Lei
Lei 6/76: Estabelece medidas relativas à suspensão total ou parcial de imunidades de deputados, no intervalo das sessões da Assembleia Nacional Popular
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1976
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Lei n.º 6/76: Autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal
Lei
Lei n.º 6/76: Autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1976
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Lei 6/76: Estabelece os poderes que cabem ao inspector e inspector-geral adjunto, da Inspecção-Geral das actividades Económicas, de modo a dotar esses responsáveis de poderes consentâneos com uma maior eficácia relativamente à instrução preparatória por crimes anti-económicos ou contra a saúde pública
Lei
Lei 6/76: Estabelece os poderes que cabem ao inspector e inspector-geral adjunto, da Inspecção-Geral das actividades Económicas, de modo a dotar esses responsáveis de poderes consentâneos com uma maior eficácia relativamente à instrução preparatória por crimes anti-económicos ou contra a saúde pública
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1976
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Lei 5/76: Lei da Maioridade e Emancipação
Lei
Lei 5/76: Lei da Maioridade e Emancipação
Nação:Guiné-Bissau Tema:Civil e Processo Civil Anos:1976
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Lei 5/76: Considera delegado pela Assembleia Nacional Popular o poder legislativo exercido pelo Governo, ratifica os decretos-lei já aprovados e publicados e fixa as matérias sobre as quais o Governo exerce a competência legislativa delegada
Lei
Lei 5/76: Considera delegado pela Assembleia Nacional Popular o poder legislativo exercido pelo Governo, ratifica os decretos-lei já aprovados e publicados e fixa as matérias sobre as quais o Governo exerce a competência legislativa delegada
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1976
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Lei n.º 5/76: Estatuto dos Deputados
Lei
Lei n.º 5/76: Estatuto dos Deputados
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1976
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