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16201
Lei n.º 5-A/76: Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado
Lei
Lei n.º 5-A/76: Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1976
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16202
Lei n.º 5-B/76: Concede autorização legislativa ao Governo
Lei
Lei n.º 5-B/76: Concede autorização legislativa ao Governo
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1976
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16203
Lei 5/76: Criação da Secretaria de Estado dos Transportes, no Ministério das Obras Públicas, Habitação e Transportes, com o intuito de promover uma maior eficiência na gestão deste sector
Lei
Lei 5/76: Criação da Secretaria de Estado dos Transportes, no Ministério das Obras Públicas, Habitação e Transportes, com o intuito de promover uma maior eficiência na gestão deste sector
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1976
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16204
Lei 4/76: Lei da igualdade entre filhos e pais
Lei
Lei 4/76: Lei da igualdade entre filhos e pais
Nação:Guiné-Bissau Tema:Civil e Processo Civil Anos:1976
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16205
Lei 4/76: Lei dos Símbolos Nacionais
Lei
Lei 4/76: Lei dos Símbolos Nacionais
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:1976
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16206
Lei n.º 4/76: Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias
Lei
Lei n.º 4/76: Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1976
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16207
Lei 4/76: Alteração da Lei da Disciplina do Processo Produtivo
Lei
Lei 4/76: Alteração da Lei da Disciplina do Processo Produtivo
Nação:Angola Tema:Comercial e Societário Anos:1976
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16208
Lei 3/76: Regime Jurídico da União de Facto
Lei
Lei 3/76: Regime Jurídico da União de Facto
Nação:Guiné-Bissau Tema:Civil e Processo Civil Anos:1976
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16209
Lei 3/76: Determina a contagem como tempo de serviço útil prestado ao Estado de Cabo Verde, para todos os efeitos legais, dos anos consagrados inteiramente à Luta de Libertação Nacional (Revogado)
Lei
Lei 3/76: Determina a contagem como tempo de serviço útil prestado ao Estado de Cabo Verde, para todos os efeitos legais, dos anos consagrados inteiramente à Luta de Libertação Nacional (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Militar，Segurança Social Anos:1976
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Lei n.º 3/76: Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas
Lei
Lei n.º 3/76: Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1976
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16211
Lei 3/76: Política Económica e de Resistência (Revogado)
Lei
Lei 3/76: Política Económica e de Resistência (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1976
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16212
Lei 2/76: Regulação da aplicação da pena de morte por fuzilamento, a qual em nenhum caso poderá ser executada relativamente a menores ou a mulheres grávidas
Lei
Lei 2/76: Regulação da aplicação da pena de morte por fuzilamento, a qual em nenhum caso poderá ser executada relativamente a menores ou a mulheres grávidas
Nação:Guiné-Bissau Tema:Penal e Processo Penal Anos:1976
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