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Lei nº 6.279: Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976
Lei
Lei nº 6.279: Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1975
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16262
Lei nº 6.278: Dispõe sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e Transportes, e dá outras providências
Lei
Lei nº 6.278: Dispõe sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e Transportes, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975
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Lei nº 6.277: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino do Primeiro Grau do Distrito Federal
Lei
Lei nº 6.277: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino do Primeiro Grau do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1975
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Lei nº 6.276: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei nº 5.438, de 20 de maio de 1968
Lei
Lei nº 6.276: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei nº 5.438, de 20 de maio de 1968
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，agricultura Anos:1975
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16265
Lei nº 6.275: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei número 5.760, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências
Lei
Lei nº 6.275: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei número 5.760, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1975
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Lei nº 6.274: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 1.290.872.000,00, para o fim que específica
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Lei nº 6.274: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 1.290.872.000,00, para o fim que específica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1975
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16267
Lei nº 6.273: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 870.000.000,00, para o fim que especifica
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Lei nº 6.273: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 870.000.000,00, para o fim que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1975
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16268
Lei nº 6.272: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 675.000.000,00 para o fim que especifica
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Lei nº 6.272: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 675.000.000,00 para o fim que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1975
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16269
Lei nº 6.271: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 44.863.500,00, para o fim que especifica
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Lei nº 6.271: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 44.863.500,00, para o fim que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1975
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16270
Lei nº 6.270: Cria as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disciplina as organizações básicas, fixa os respectivos efetivos, e dá outra providências
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Lei nº 6.270: Cria as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disciplina as organizações básicas, fixa os respectivos efetivos, e dá outra providências
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1975
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16271
Lei nº 6.269: Institui sistema de assistência complementar ao Atleta Profissional e dá outras providências
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Lei nº 6.269: Institui sistema de assistência complementar ao Atleta Profissional e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1975
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16272
Lei nº 6.268: Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências
Lei
Lei nº 6.268: Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1975
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