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Lei nº 6.243: Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, e dá outras providências
Lei
Lei nº 6.243: Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1975
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16298
Lei nº 6.242: Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências
Lei
Lei nº 6.242: Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1975
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16299
Lei nº 6.241: Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público, e dá outras Providências
Lei
Lei nº 6.241: Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público, e dá outras Providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1975
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16300
Lei nº 6.240: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 4.493.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros) para o fim que especifica
Lei
Lei nº 6.240: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 4.493.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros) para o fim que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1975
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16301
Lei nº 6.239: Regula as ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino
Lei
Lei nº 6.239: Regula as ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975
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16302
Lei nº 6.238: Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu
Lei
Lei nº 6.238: Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1975
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16303
Lei nº 6.237: Dá a denominação de “Refinaria Presidente Getúlio Vargas” à refinaria de petróleo a ser instalada pela Petrobrás S.A., no município de Araucária, Estado do Paraná
Lei
Lei nº 6.237: Dá a denominação de “Refinaria Presidente Getúlio Vargas” à refinaria de petróleo a ser instalada pela Petrobrás S.A., no município de Araucária, Estado do Paraná
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1975
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16304
Lei nº 6.236: Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral
Lei
Lei nº 6.236: Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Registo e Notariado Anos:1975
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16305
Lei nº 6.235: Revigora a Lei nº 4.331, de 1º de junho de 1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal
Lei
Lei nº 6.235: Revigora a Lei nº 4.331, de 1º de junho de 1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1975
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16306
Lei nº 6.234: Dá nova redação ao item III e ao § 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos)
Lei
Lei nº 6.234: Dá nova redação ao item III e ao § 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos)
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1975
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16307
Lei nº 6.233: Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba
Lei
Lei nº 6.233: Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975
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16308
Lei nº 6.232: Altera o § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que transformou o DNOCS em autarquia
Lei
Lei nº 6.232: Altera o § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que transformou o DNOCS em autarquia
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975
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