Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.219: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1975

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Lei

Lei nº 6.218: Estabelece área de atuação da SUDENE

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975

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Lei

Lei nº 6.217: Introduz alterações no artigo 28 e no item II do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos)

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1975

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Lei

Lei nº 6.216: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos

Nação:Brasil Tema:Registo e Notariado Anos:1975

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Lei

Lei nº 6.215: Altera a redação do item III do Artigo 6º da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que “Regula o exercício da Odontologia”

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1975

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Lei

Lei nº 6.214: Autoriza a Cruz Vermelha Brasileira a dar destinação diversa ao imóvel que lhe foi doado

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1975

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Lei

Lei nº 6.213: Retifica a Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 1974, a fim de corrigir omissão nos níveis de classificação dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Nação:Brasil Tema:Justiça，Laboral Anos:1975

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Lei

Lei nº 6.212: Revoga a Lei nº 602, de 28 de dezembro de 1948, que dispõe sobre o julgamento de aptidão para o oficialato dos alunos do Curso Prévio e dos 1º e 2º anos do Curso Superior da Escola Naval

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1975

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Lei

Lei nº 6.211: Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1975

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Lei

Lei nº 6.210: Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1975

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Lei

Lei nº 6.209: Denomina de “Estação Florestal de Experimentação Dr. Epitácio Santiago” a atual “Estação Florestal de Experimentação” do Ministério da Agricultura, localizada em Lorena, Estado de São Paulo

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1975

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Lei

Lei nº 6.208: Altera a denominação da Central de Abastecimento de Brasília Sociedade Anônima - CENABRA

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1975

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