Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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16333

Lei

Lei nº 6.207: Modifica o Art. 130 do Decreto nº 17.943-A de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores)

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1975

16334

Lei

Lei nº 6.206: Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975

16335

Lei

Lei nº 6.205: Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1975

16336

Lei

Lei nº 6.204: Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1975

16337

Lei

Lei nº 6.203: Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nação:Brasil Tema:Justiça，Laboral Anos:1975

16338

Lei

Lei nº 6.202: Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1975

16339

Lei

Lei nº 6.201: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1975

16340

Lei

Lei nº 6.200: Acrescenta alínea ao art. 514, "caput" da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1975

16341

Lei

Lei nº 6.199: Dispõe sobre o pagamento das verbas, dotações ou quotas devidas aos Estados e Municípios e retidas ou suspensas por irregularidade e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1975

16342

Lei

Lei 25/06/1975: Lei da Nacionalidade

Nação:Moçambique Tema:Constituição Anos:1975

16343

Lei

Lei n.º 18/75: Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, que determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1975

16344

Lei

Lei n.º 17/75: Aprova as bases fundamentais para a reorganização das forças armadas

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1975

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