Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 16/75: Extingue o Tribunal Militar Conjunto, criado pela Lei Constitucional n.º 13/75 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 673/75, e dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º da Lei Constitucional n.º 8/75

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1975

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16346

Lei

Lei n.º 15/75: Extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1975

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Lei

Lei n.º 14/75: Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, que define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1975

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Lei

Lei n.º 13/75: Institui um Tribunal Militar Conjunto, previsto no disposto na Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, e define a sua competência

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1975

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16349

Lei

Lei n.º 12/75: Revoga a Lei n.º 11/75

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1975

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16350

Lei

Lei n.º 11/75: Proíbe aos órgãos de comunicação social a divulgação de relatos, notícias, comunicados, moções ou documentos sobre acontecimentos ou tomadas de posição em unidades ou estabelecimentos militares, salvo se provenientes de determinadas entidades

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1975

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16351

Lei

Lei 11/75: Lei da Disciplina do Processo Produtivo (Revogado)

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1975

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16352

Lei

Lei 11/11/75: Lei da Nacionalidade (Revogado)

Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1975

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16353

Lei

Lei n.º 10/75: Cria os cargos de vice-primeiro-ministro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975

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16354

Lei

Lei 10/75: Rescisão dos contratos de concessionários de estiva, transitando para os Serviços de Portos respectivos, os trabalhadores actualmente ao serviço dos concessionários

Nação:Angola Tema:Comercial e Societário Anos:1975

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16355

Lei

Lei 9/1975: Retificação da Lei que extingue a organização designada por polícia administrativa

Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975

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Lei

Lei 9/75: Extinção da Polícia Administrativa e respectiva indicação do destino dos agentes da polícia administrativa contra os quais não haja pendentes quaisquer acusações por atitudes contrárias aos princípios defendidos pelo PAIGC

Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975

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