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16357
Lei n.º 9/75: Atribui competência a um tribunal militar revolucionário para o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975
Lei
Lei n.º 9/75: Atribui competência a um tribunal militar revolucionário para o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1975
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16358
Lei 9/75: Serviço Nacional de Saúde (Revogado)
Lei
Lei 9/75: Serviço Nacional de Saúde (Revogado)
Nação:Angola Tema:Saúde Anos:1975
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16359
Lei 8/75: Reserva exclusivamente ao Estado a importação de todos os produtos farmacêuticos e prevê a criação de uma empresa nacional especializada a quem competirá garantir o abastecimento de medicamentos a todos os estabelecimentos hospitalares do País
Lei
Lei 8/75: Reserva exclusivamente ao Estado a importação de todos os produtos farmacêuticos e prevê a criação de uma empresa nacional especializada a quem competirá garantir o abastecimento de medicamentos a todos os estabelecimentos hospitalares do País
Nação:Guiné-Bissau Tema:Saúde Anos:1975
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16360
Lei n.º 8/75: Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar
Lei
Lei n.º 8/75: Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1975
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16361
Lei 8/75: Determina que em todos os processos de natureza cível, pendentes em 17 de Novembro de 1975, poderá o juiz oficiosamente ordenar a notificação das partes, para, no prazo de vinte dias, virem aos autos declarar se mantêm interesse no prosseguimento da lide
Lei
Lei 8/75: Determina que em todos os processos de natureza cível, pendentes em 17 de Novembro de 1975, poderá o juiz oficiosamente ordenar a notificação das partes, para, no prazo de vinte dias, virem aos autos declarar se mantêm interesse no prosseguimento da lide
Nação:Angola Tema:Civil e Processo Civil Anos:1975
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16362
Lei 7/1975: Retificação da Lei que cria Museu da Luta de Libertação
Lei
Lei 7/1975: Retificação da Lei que cria Museu da Luta de Libertação
Nação:Guiné-Bissau Tema:Cultura Anos:1975
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16363
Lei 7/75: Criação do Museu da Luta de Libertação Nacional (MLL), o qual tem por atribuições a recuperação e a conservação dos objectos, documentos e vestígios relacionados com a luta de libertação nacional, assim como a recolha de testemunhos com interesse para a reconstituição histórica dessa luta e para a autenticação dos referidos objectos, documentos e vestígios; o estudo desse material, com vista ao desenvolvimento do conhecimento dos factos da luta de libertação nacional; e a vulgarização do conhecimento dos factos da luta de libertação nacional
Lei
Lei 7/75: Criação do Museu da Luta de Libertação Nacional (MLL), o qual tem por atribuições a recuperação e a conservação dos objectos, documentos e vestígios relacionados com a luta de libertação nacional, assim como a recolha de testemunhos com interesse para a reconstituição histórica dessa luta e para a autenticação dos referidos objectos, documentos e vestígios; o estudo desse material, com vista ao desenvolvimento do conhecimento dos factos da luta de libertação nacional; e a vulgarização do conhecimento dos factos da luta de libertação nacional
Nação:Guiné-Bissau Tema:Cultura Anos:1975
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16364
Lei n.º 7/75: Insere disposições relativas à descolonização de Timor
Lei
Lei n.º 7/75: Insere disposições relativas à descolonização de Timor
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1975
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16365
Lei 7/75: Lei da Aministia
Lei
Lei 7/75: Lei da Aministia
Nação:Angola Tema:Penal e Processo Penal Anos:1975
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16366
Lei 6/75: Declara perdidos a favor do Estado os bens de todos os indivíduos que se evidenciaram na acção política desenvolvida contra a luta de libertação nacional e prevê a constituição de uma comissão que ficará incumbida de organizar uma lista desses indivíduos
Lei
Lei 6/75: Declara perdidos a favor do Estado os bens de todos os indivíduos que se evidenciaram na acção política desenvolvida contra a luta de libertação nacional e prevê a constituição de uma comissão que ficará incumbida de organizar uma lista desses indivíduos
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975
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16367
Lei n.º 6/75: Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o artigo 16.º da Lei n.º 3/74 e os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 5/74
Lei
Lei n.º 6/75: Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o artigo 16.º da Lei n.º 3/74 e os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 5/74
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1975
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16368
Lei 6/75: Prorrogação do prazo do pagamento de todos os impostos, licenças e taxas devidos ao Estado, autarquias locais e outros serviços públicos personalizados, cujos pagamento deviam ter sido feitos durante o ano de 1975
Lei
Lei 6/75: Prorrogação do prazo do pagamento de todos os impostos, licenças e taxas devidos ao Estado, autarquias locais e outros serviços públicos personalizados, cujos pagamento deviam ter sido feitos durante o ano de 1975
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975
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