Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

16369

Lei

Lei 5/75: Combatente da Liberdade da Pátria

Nação:Guiné-Bissau Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1975

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16370

Lei

Lei 05/07/1975: Lei sobre a Organização Política do Estado

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1975

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16371

Lei

Lei n.º 5/75: Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução e a Assembleia do Movimento das Forças Armadas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Militar Anos:1975

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16372

Lei

Lei 5/75: Lei do Bilhete de Identidade (Revogado)

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975

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16373

Lei

Lei 4/75: Integração do solo, na totalidade do território nacional, quer seja urbano, rústico ou urbanizado, nodomínio público do Estado, sendo insusceptível de redução a propriedade particular

Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1975

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16374

Lei

Lei n.º 4/75: Adita um número ao artigo 1.º da Lei n.º 3/75 e determina que cabe à Junta de Salvação Nacional o julgamento dos recursos a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, bem como o dos recursos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/75

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1975

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16375

Lei

Lei 4/75: Lei da Nacionalização do Ensino (Revogado)

Nação:Angola Tema:Educação e Ensino Anos:1975

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16376

Lei

Lei 4/75: Estatuto de Informação em Angola

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1975

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16377

Lei

Lei 3/75: Determina que o Conselho dos Comissários de Estado criará o selo de Reconstrução Nacional, o qual extinguirá o selo de defesa nacional

Nação:Guiné-Bissau Tema:Militar，Finança e Fiscal Anos:1975

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16378

Lei

Lei n.º 3/75: Atribui à Junta de Salvação Nacional determinados poderes até que, de acordo com a Constituição Política a elaborar pela Assembleia Constituinte, entrem em funções os órgãos de soberania da República Portuguesa

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1975

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16379

Lei

Lei 3/75: Extinção dos 6.º e 7.º Juízos Criminais, criados pelo Decreto n.º 241/72, de 19 de Julho

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1975

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16380

Lei

Lei 2/75: Isenção do pagamento do imposto de reconstrução nacional até ao fim do ano de 1977, às populações que viviam nas antigas zonas libertadas

Nação:Guiné-Bissau Tema:Finança e Fiscal Anos:1975

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