Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.181: Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1974

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16406

Lei

Lei nº 6.180: Mantém até 31 de dezembro de 1983 o percentual a que se refere o artigo 1º, item l ,da Lei nº 5.824, de 14 de novembro de 1972, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1974

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16407

Lei

Lei nº 6.179: Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1974

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16408

Lei

Lei nº 6.178: Estabelece acréscimo provisório dos benefícios da previdência social

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1974

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Lei

Lei nº 6.177: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei número 5.964, de 10 de dezembro de 1973

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1974

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Lei

Lei nº 6.176: Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:1974

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Lei

Lei nº 6.175: Revoga as Leis nºs 1.386, de 18 de junho de 1951, e 2.186-A, de 13 de fevereiro de 1954

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1974

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Lei

Lei nº 6.174: Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1974

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Lei

Lei nº 6.173: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para o fim que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1974

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16414

Lei

Lei nº 6.172: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de Cr$ 16.761.800,00, para o fim que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1974

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16415

Lei

Lei nº 6.171: Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1974

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Lei

Lei nº 6.170: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$ 10.200,00 para o fim que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1974

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